Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de estelionato e Associação Criminosa - Pretendida revogação da prisão preventiva, com substituição do cárcere por prisão domiciliar do art. 318 CPP ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 CPP - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias em que o presente crime foi praticado - Acusado que usou meio fraudulento para ganhar vantagem financeira indevida e uso de documento falso - Comprovação via aplicativo de aparelho celular do modus operandi dos acusados - Prisão domiciliar incabível - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.