Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, APONTANDO-SE AINDA A DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA POR CONTA DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ALÉM DO EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ESTABELECIDOS NA LEI 7.960/89. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA HIPÓTESE, REFERINDO O JUÍZO A QUO À MATERIALIDADE PROVADA E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DE DELITO REVESTIDO DE GRAVIDADE EXACERBADA, CONSIDERANDO-SE IMPRESCINDÍVEL A MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES (ARTS. 1º, III, ALÍNEA A, E 2º, DA LEI 7.960/89) . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI, NÃO INFIRMAM A PRISÃO CAUTELAR QUANDO DEMONSTRADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. MANDADO PRISIONAL SEM NOTÍCIA DE CUMPRIMENTO, SOMENTE SE ADMITINDO O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA QUANDO DA EFETIVA PRISÃO DO INVESTIGADO. DESÍDIA JUDICIAL OU EXPEDIENTE PROTELATÓRIO DA ACUSAÇÃO NÃO VISLUMBRADOS NO CASO, DESCABIDO ARGUMENTAR COM EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA