Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Dois crimes de peculato. Pleito almejando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual por separação dos interrogatórios judiciais. Alegação preclusa, não sendo arguida em alegações finais ou em razões de apelação (CPP, art. 571). Não demonstrado prejuízo. Rejeitada. No mérito, pleito objetivando o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de peculato. Impossibilidade. Não comprovação do liame subjetivo apto a caracterizar a referida benesse, consoante aplicação da teoria objetivo-subjetiva da continuidade delitiva, respaldada em precedentes do STF e STJ, embora reservado entendimento particular. Inaplicabilidade de causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei . 9.807/1999. Pena e regime devidamente fixados. Improcedente.