Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA PENAL - COMPETÊNCIA RECURSAL - É

inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção Criminal para o julgamento de ações que versam sobre ações penais - Matéria não afeta ao Direito Público - Inteligência do art. 2º da Resolução 623/13 - O Órgão Especial deste Tribunal no Conflito de Competência 0005281-97.2024.8.26.0000 pacificou que a natureza criminal de multa cobrada atrai a competência para uma das Câmaras de Direito Criminal - Precedentes desta 4ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com suscitação de dúvida de competência perante o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça... (Continua)