Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cheques - Sentença de acolhimento dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelos títulos e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, na importância de R$ 3.000,00 - Irresignação improcedente, na parte que merece ser conhecida.

1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que sustenta ter existido reconhecimento de entrega das mercadorias em processo outro, de ação monitória. Indevida inovação no plano dos fatos, em infração à regra do CPC, art. 336. 2. Litispendência - Não reconhecimento, à falta de identidade de causas de pedir e pedidos entre esta ação e a de execução por título extrajudicial proposta pela ré (CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º). 3. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Dilação probatória somente tendo lugar diante de alegações verossímeis e especificadas. Suscitante da preliminar que nem mesmo especificou o objeto da prova ou as testemunhas. Afastaram a preliminar, conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.