Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes dos autos suficientes para a solução da lide. Juiz que é o destinatário final das provas. Validade do contrato de empréstimo firmado mediante assinatura digital e selfie da contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização, ID de dispositivo, e IP, não impugnados pela autora. Precedentes desta Corte. Incontroverso o depósito do valor objeto do empréstimo em conta corrente de titularidade da autora. Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início há mais de dez meses. Indenização e restituição de valores indevidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. ... (Continua)