Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Ilicitude probatória. Violação de domicílio. Mérito. Pleitos objetivando: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial diverso do fechado. ... ()
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