Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1.

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos da Lei 517/2022 do Município de Barretos. 2. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS e de funções de confiança. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. 3. função criada sem descrição legal de suas atribuições. 4. INTELIGÊNCIA DE TESE FIXADA NO STF, EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II E V e 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. 5. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DETERMINADA, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA e IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS RESSALVADA. 6. ação JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS E RESSALVA QUANTO À IRREPETIBILIDADE... (Continua)