Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE (VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - R$ 3.006,03).

Decisão que acolhe a impugnação e levanta a penhora de verbas de previdência privada. Irresignação do exequente. Entendimento do STJ, que se limita à pessoa natural, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Desnecessária qualquer verificação acerca da origem. Valor, ademais, inferior a 5 salários mínimos. Essencialidade presumida. Recurso des provido... (Continua)