Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Posse de entorpecente para consumo pessoal. Preliminar não acolhida. Desnecessidade legal e lógica de manifestação da Defensoria Pública após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Exercício da função de fiscal da ordem jurídica e não de reforço da acusação. Fundada suspeita para a abordagem policial verificada. Busca pessoal ilícita não caracterizada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Conduta típica. Inexistência de inconstitucionalidade. Acordo de não persecução penal é prerrogativa da acusação que deve ocorrer antes da sentença. Inviável nova a concessão do sursis. Pena de advertência bem aplicada. Recurso não provido