Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) - INADMISSIBILIDADE - LCE 1.020/2007, art. 3º - NORMA ESPECÍFICA QUE DEVE PREVALECER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.
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