Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar deferida. Não cabimento. Existência de controvérsia sobre o aspecto fático que envolve a posse do imóvel, locado pela autora. Prudente a manutenção da posse da agravante no bem, diante da existência de contrato de prestação de serviços entre a empresa autora e a ré, com cláusula expressa de que a contratante custeará a moradia da contratada. Demonstrado que a recorrente reside no imóvel desde o início da locação. Mostra-se necessária a realização da instrução probatória, a fim de que sejam aferidas as alegações postas por ambas as partes. Aplicação do art. 1.211, do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)