Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 122.7971.0000.2100

1 - STJ Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«... É importante destacar, de início, que há controvérsia no âmbito da Terceira Seção acerca da competência para processar e julgar casos como o presente. Com efeito, há diversas decisões monocráticas proferidas pelos Eminentes Ministros desta Terceira Seção, em conflitos idênticos, com os mesmos juízos suscitante e suscitado, em ações propostas contra o mesmo município réu, Dom Cavati, sendo certo que algumas decisões concluíram pela competência da Justiça do Trabalho (CC 108.394/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 28/5/2010, CC 105.972/, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ de 2/8/2010) e outras pela competência da Justiça Comum Estadual (CC 108.820/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 10/5/2010, CC 108.037/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 30/4/2010, CC 109.052/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 12/4/2010, CC 105.968/MG, DJ de 9/9/2009, Rel. Min. LAURITA VAZ. CC 107.964/MG, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 4/2/2010, CC 105.977/MG, Rel. Desembargador Convocado CELSO LIMONGI, DJ de 24/7/2010 e CC 108.036/MG, Rel. Desembargador Convocado HAROLDO RODRIGUES, DJ de 2/8/2010). ... ()

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