Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Tributário - ICMS - Pretensão de reconhecimento de direito do substituído ao ressarcimento de créditos tributários recolhidos antecipadamente pelo substituto tributário, em regime de substituição tributária (ICMS-ST), e relativos a fatos geradores presumidos que não se consumaram em virtude da saída de mercadoria para outro Estado da Federação - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - O indeferimento administrativo motivado em rejeição dos arquivos digitais enviados pela contribuinte ao «Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, instituído pela Portaria CAT 42/2018, não impede o reconhecimento do direito ao crédito pela via judicial - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Inafastabilidade da jurisdição - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)