Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 123.6575.4000.1200

1 - STJ Recurso especial. Dano contínuo. Reconhecimento pelo Tribunal de origem. Matéria de fatos e provas. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional.... ()

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