Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Taxas de Licença para Funcionamento e de Publicidade e Propaganda. Exercícios de 2013 a 2015. Sentença que acolheu a exceção e julgou extinta a execução. Inconstitucionalidade das bases de cálculo utilizadas. Número de empregados e metragem de anúncio publicitário. Critérios que não refletem o custo da atividade estatal de fiscalização. Ofensa ao CTN, art. 77. Cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de matéria de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STF, STJ e TJSP. Majoração de honorários advocatícios em razão do insucesso recursal. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

É inconstitucional a utilização do número de empregados como base de cálculo para a cobrança de taxas de licença para funcionamento e da metragem do anúncio publicitário para a taxa de propaganda, por não refletirem o custo da atividade fiscalizatória, em descompasso com o CTN, art. 77.A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matéria de ordem pública, como a nulidade do título executivo, quando não demanda dilação probatória, conforme entendimento pacífico do STJ.Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, em razão do insucesso recursal do Município.Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão