Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 123.9297.9397.8625

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Perícia Judicial - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Sentença mantida. ... ()

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