Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administração pública. Licitação. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/93, arts. 24, XIII, 89 e 116.
«III - Convênios firmados: licitação dispensável: Lei 8.666/93, art. 24, XIII. Conduta atípica. IV. - Ação penal julgada improcedente relativamente ao crime do Lei 8.666/1993, art. 89.... ()
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