Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora sobre três imóveis de propriedade do agravante. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Imóvel construído sobre dois lotes contíguos onde não foram encontradas pessoas na residência pelo Oficial de Justiça, inclusive no período da noite. Baixo consumo de água e energia mensal e faturas de empresa de telefonia ou boletos de cobrança enviadas ao endereço do imóvel não apresentados. Não comprovação de que o agravante reside no imóvel edificado com sua família. Imóvel rural. Penhora de 50%. Possibilidade. Ausência de demonstração de que haja exploração agrícola familiar no local e que o imóvel serve de residência familiar. Ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990, art. 1º não caracterizada no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)