Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência. Recurso da autora. Cabimento da majoração dos danos morais para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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