Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES -

Impugnação à justiça gratuita - Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira do autor - Benefício processual mantido - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Matéria que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Destituição judicial da síndica que outorgou o instrumento de mandato ao autor que não afasta seu direito ao recebimento de honorários advocatícios - Necessidade de remuneração proporcional pelos serviços prestados (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º), sopesada a relevância do trabalho desenvolvido durante o período - Honorários arbitrados em 20% sobre o valor dos honorários satisfeitos na execução - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Matéria de ordem pública - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida ao autor, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)