Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arbitramento de Alugueres - Imóvel objeto de partilha em inventário - Elementos coligidos que comprovaram que o requerido ocupa apenas a parcela do imóvel que lhe foi deixada por herança, sem adentrar à parte do imóvel de titularidade da autora - Pedido improcedente - Sentença mantida - Apelo desprovido
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