Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. FALHA OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto em 26/02/2023, por intempestividade, destacando que o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 09/02/2023 e terminou em 24/02/2023, já considerando a contagem em dias úteis e a prorrogação decorrente do feriado nacional do dia 21/02/2023. Registrou que « ... em consulta ao site https://trt15.jus.br/pje /indisponibilidade-pje, não foi constatada nenhuma certidão de indisponibilidade entre os dias 24 e 26/02/2023, não havendo que se falar em instabilidade do sistema, conforme manifestação de id. afeb446 . Consoante registrado na decisão agravada, não há prova nos autos acerca da inoperância ou falha do sistema de peticionamento eletrônico, ocorrida dentro do prazo recursal. A reprodução da tela do computador apresentado no Agravo, não é meio apto a modificar tal conclusão. Não tendo a parte comprovado a existência de falha sistêmica no momento da interposição do recurso de revista, não há como ultrapassar a barreira do conhecimento. Inexistentes as violações apontadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)