Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Valores colocados à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Alegação de que os dados do contrato não correspondem ao apontado na margem que não foi deduzida em réplica e, portanto, não pode ser conhecida - Majoração dos honorários (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)