Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GDPI / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO CASO DAS DECISÕES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/21 COMO DETERMINA O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GDPI / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO CASO DAS DECISÕES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/21 COMO DETERMINA O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.