Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Inadimplemento contratual. Ocorrência de dano moral. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Litigância de má-fé reconhecida. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 17, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos que pretendem, a toda evidência, conduzir o julgador a erro. Litigância de má-fé configurada. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé.... ()
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