Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Pacto que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Ausência de fundamentos para o cômputo dos juros de forma simples - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Não demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida ao autor.