Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - CANCELAMENTO DE VOO AGENDADO PARA 09.01.2022 E DISPONIBLIZAÇÃO DE REACOMODAÇÃO PARA 14.01.2022 - AUTORA QUE DEVERIA CHEGAR NO DESTINO PROGRAMADO EM 10.01.2022 PARA RETORMAR A ROTINA DE TRABALHO, SITUAÇÃO QUE LHE COMPELIU A ACEITAR O TRAJETO VIA TERRESTRE DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA RÉ - «AJUSTES NA MALHA AÉREA QUE SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO ABARCADO PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA POSTULADA (R$ 4.000,00) - PROCEDÊNCIA DESCRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido... (Continua)