Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Reintegração de posse. Pedido contraposto de manutenção na posse e condenação ao pagamento de lucros cessantes. Improcedência do pedido autoral de reintegração de posse e parcial acolhimento do pedido contraposto para manter o município na posse do bem.

Insurgência do ente municipal, que insiste no pedido voltado ao pagamento de lucros cessantes. Alegação de vedação do enriquecimento sem causa do autor. Prova pericial produzida em ação conexa que deixou assente que a área não era ocupada pelo autor, a inviabilizar a pretensão indenizatória. Município que não requereu a produção de outras provas. Inviável a fixação de indenização sem prova da ocupação da área. Sentença mantida. Recurso não provido