Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para apreciar pleito relativo à repercussão das parcelas relativas ao contrato laboral nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 296/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 25 .000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, no aspecto . 3. Quanto à questão da gratificação especial, igualmente não atende a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 333/TST contaminar a transcendência da causa, uma vez que a decisão regional consona com a Jurisprudência do TST, no sentido de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Reclamado a apenas alguns empregados, sem a existência de nenhum critério objetivo conhecido para referido pagamento, fere o princípio da isonomia . Agravo desprovido.... (Continua)