Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Verificação da base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios fixados na sentença da ação ordinária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... No caso, a controvérsia posta cinge-se em saber qual a base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios fixados na sentença da ação de conhecimento. Os recorrentes sustentam que a decisão distorceu os termos da sentença da ação ordinária acerca da base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios, que deveria ser o valor a ser compensado, e não o valor da causa. Verificar se houve a determinação do cálculo para a apuração dos honorários advocatícios com base no valor a ser compensado ou no valor da causa demanda unicamente a análise da sentença do processo de conhecimento, o que não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, vedada em sede de recurso especial pela orientação contida na Súmula 7 desta Corte. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;