Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL -

Lei de violência doméstica ou familiar - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Depoimento da vítima corroborado pelo laudo pericial e fala do próprio réu - Reconciliação do casal que não interfere na ação penal pública incondicionada, em conformidade com o espírito da Lei Maria da Penha - Não aplicação do princípio da insignificância em casos de violência doméstica, observado o espírito da lei - Manutenção da condenação - Pena e regime bem dosados - Afastamento da condição do sursis consistente na prestação de serviços à comunidade, desproporcional à pena imposta - Recurso parcialmente provido (voto 49699)... (Continua)