Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. FURTO QUALIFICADO. REABILITAÇÃO. DEFERIMENTO.
Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal, além da gratuidade judiciária. ... ()
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