Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUSTAS FINAIS. 

Cumprimento de sentença. Recolhimento atribuído à executada. Possibilidade. Acordo firmado entre as partes que não estabeleceu a responsabilidade por tal pagamento. Aplicação do disposto no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03, com a redação anterior às alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/23. Regramento novo que se aplica apenas a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024. Comunicado Conjunto 951/2023, desta Corte de Justiça. Fase executiva iniciada antes da referida data. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)