Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. Sentença de parcial procedência. Apelo da administradora ré. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Determinado o abatimento da referida taxa na sentença e inexistindo insurgência especificamente ao desconto proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no consórcio, não se conhece do apelo nesse ponto por falta de interesse recursal. FUNDO DE RESERVA. Cabimento da devolução, todavia, apenas em caso de saldo positivo e de forma proporcional. SEGURO. Abatimento. Possibilidade. O consorciado se beneficiou da cobertura durante o período em que permaneceu vinculado ao plano de consórcio. MULTA MORATÓRIA. Deverão ser excluídas dos valores a serem restituídos ao autor eventuais quantias pagas a título de multa moratória contratualmente ajustada entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência desde o desembolso efetivo de cada parcela. CLÁUSULA PENAL. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do grupo de consórcio. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES. Falta de interesse recursal. A sentença determinou a devolução quando do sorteio da cota excluída ou no prazo de 30 dias do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. VALORES RESTRITOS AO FUNDO COMUM. Não se conhece do recurso nesse ponto, pois a questão não foi deduzida na contestação, tratando-se de inovação recursal. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)