Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Superveniente renúncia ao direito em que se funda a ação - Pedido que pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado - Homologação - Cabimento da extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, III, c - Ônus da sucumbência a ser suportado pelo apelado - Aplicação do CPC, art. 90 - Prejudicada a análise do recurso voluntário do Estado - Recurso de apelação e reexame necessário não conhecidos.... (Continua)