Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel. Alegação de bem de família não comprovada. Alegações e documentos apresentados nos autos originários e no recurso contraditórios e desconexos. Evidente intuito protelatório, procedendo o recorrente de modo temerário, utilizando o processo para alterar a verdade dos fatos. Ainda que admitida a tese de que o imóvel encontra-se locado a terceiro, que implicaria em admitir inovação recursal, o agravante não comprovou o recebimento de locativos e tampouco que tais valores seriam utilizados para pagamento do imóvel em que reside ou que são utilizados como meio de sobrevivência. Inaplicabilidade in casu da Súmula 486 do C. STJ. Litigância de má-fé caracterizada, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. ... (Continua)