Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada pela pretensa segurada. Sentença que decretou a prescrição, com base no prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Pretensão reparatória, contudo, sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Necessidade, a par disso, de consideração do período de cento e quarenta dias de suspensão do curso do prazo prescricional, entre 12/6 e 30/10/2020, ditado pela Lei 14.010/2020, art. 3º. Consumação da prescrição restrita aos descontos anteriores a 13 de novembro de 2018, considerando o ajuizamento da demanda em 2 de abril de 2024. Sentença reformada para afastar parcialmente o decreto extintivo em tal sentido. Apelação parcialmente provida para tal fim. Julgamento imediato do mérito, na sequência, pelo Tribunal, em termos originários (CPC/2015, art. 1.013, § 4º), por estar a causa madura.

Seguro de vida e acidentes pessoais. Negativa de contratação pela autora. Ônus da prova da contratação, que era da ré. Prova não realizada. Alegação genérica da existência da contratação sem a exibição de qualquer proposta de adesão com assinatura da autora ou por qualquer outro meio. Negócio reconhecido como inexistente. Devolução em dobro dos valores pagos pela autora, nos termos do CDC, art. 42, ante o reconhecido abuso na apropriação dos valores. Evento, contudo, sem dimensão para a configuração de dano moral indenizável, afigurando-se de diminua relevância no tocante ao aspecto psicológico e à perturbação do sossego da autora. Descontos em conta que se limitaram a 3 (três) parcelas mensais, no valor unitário de R$ 17,90. Impossibilidade de se prestigiar pretensão reparatória por conta de tal fato, mormente nem termos desproporcionais como a postulada, em tentativa oportunista de utilizar o ilícito como fonte de ganho fácil. Pretensão por danos morais desacolhida. Demanda parcialmente procedente, na parte não alcançada pela prescrição