Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONTRATO ATÍPICO. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS NO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO CPC, art. 827. PREVISÃO CONTRATUAL DE 20% DE HONORÁRIOS QUE DEVE SER APLICADA PARA OS CASOS DE PURGAÇÃO DA MORA. LEI 8245/91, art. 54 QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO CPC, art. 827. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)