Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Laudo pericial que indicou a veracidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Magistrado que, todavia, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito às conclusões da prova pericial quando existentes outros elementos de prova em sentido oposto nos autos - Inteligência dos CPC, art. 371 e CPC art. 479 - Diversas inconsistências de dados pessoais da autora no mútuo, diferença em sua assinatura e ausência de prova segura de disponibilização do crédito à demandante - Instituição financeira que não logrou demonstrar a regularidade da operação - Declaração de inexistência do mútuo que era de rigor - Restituição de valores que deve ocorrer de forma simples - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)