Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e de reparação de danos. Pleito do vendedor da concessão de tutela provisória com a finalidade de declaração da rescisão do contrato para que possa retomar a venda do imóvel e evitar prejuízos. Hipótese em que o comprador assinou distrato e que sequer houve o aperfeiçoamento do negócio, do qual manifestou claramente desinteresse, estando ele inadimplente. Existência de dissenso entre as partes acerca apenas da reparação de danos. Requisito da plausibilidade do direito e da urgência delineados nos autos, havendo risco ao resultado útil do processo. Questão sobre imputação de culpa e cabimento de multa que será dirimida após regular contraditório. Tutela de urgência concedida. Recurso provido. ... (Continua)