Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA DE ALUNA EM ENSINO SUPERIOR OU RESERVA DE VAGA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DESCABIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela pleiteada pela autora, que tinha os seguintes pontos: (i) na autorização de matrícula em curso de ensino superior, diante da sua prévia aprovação no exame vestibular ou, sucessivamente, (ii) na reserva de vaga, no mesmo curso, para o próximo semestre letivo. Incidência dos arts. 300 do CPC e 84, §3º, CDC. Ausência de verificação das hipóteses legais para que a autora pudesse ingressar no ensino superior sem a conclusão do ensino médio. Classificação em processo seletivo que é requisito parcial - e não único - para o ingresso em curso de nível superior. Formação do aluno, a nível médio, que deve ser completa. Incidência dos arts. 35 e 44, II, da Lei 9394/96. Autora que não pode, por conveniência ou aptidão no vestibular, imaginar que não deve percorrer o ensino médio completo ou fazer o vestibular na época própria. Instrumento contratual juntado pela autora que comprovava sua ciência acerca da apresentação dos documentos indispensáveis para a efetivação da matrícula. Por uma questão de boa-fé, cabia à autora solicitar sua admissão no vestibular com esclarecimento de que não conseguiria apresentar o certificado de conclusão do ensino médio. Ou seja, cabia-lhe desde logo promover a discussão sobre a possibilidade inclusive de prestar o vestibular fora da condição de «treineira". Precedentes deste E. Tribunal. Tutela de urgência indeferida. ... (Continua)