Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pretensão da autora de obtenção de alvará judicial para levantamento de verbas trabalhistas oriundas de precatório, com fundamento na Lei 6.858/80, Decreto 85.845/1981 e art 112 da Lei 8.213/1991 - Lei 6.858/1980 que não tem aplicação no caso em comento, eis que o créditos de verbas trabalhistas decorrem de ação judicial e devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Ainda, Instrução normativa 3/2014 do STJ determina a necessidade de arrolamento ou inventário quanto falecido o credor originário do precatório - Por fim, se o caso, se é certo ser a única herdeira, poderá a autora se habilitar junto ao precatório - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)