Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Estelionato. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição do apelante, sob a alegação de atipicidade da conduta. CP, art. 171, «caput.

«1. A configuração do delito do CP, art. 171, «caputexige a presença de elemento subjetivo específico, consistente na vontade preexistente de obter lucro indevido através de prejuízo alheio. 2. O fato narrado na denúncia constitui tão-somente um inadimplemento contratual, inexistindo qualquer indício de que o apelante, no momento da contratação, tinha a intenção deliberada de receber os valores e não efetuar a entrega do material. 3. A própria vítima declarou que efetuou um acordo com o apelante para que o material fosse entregue posteriormente. O apelante, por seu turno, declarou que não foi possível dar cumprimento ao pactuado tendo em vista a precária situação financeira da empresa. 4. Não há qualquer elemento nos autos que permita concluir que no momento da contratação o apelante tinha ciência da absoluta impossibilidade de concretização do negócio e que a contratação tenha sido movida pelo dolo de lesar a vítima. A ausência de dolo torna atípica a conduta, impondo-se a sua absolvição. Recurso defensivo conhecido e provido.... (Continua)