Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de Vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência da litisdenunciada contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, com base no CDC. Autora que é considerada consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Ocorrência de acidente de consumo que deve ser decidida em cognição exauriente. Fixação dos pontos controvertidos que compete ao juiz, pois é ele o destinatário das provas. Necessidade de fixação dos pontos controvertidos da lide, ocasião na qual devem ser deferidas as provas necessárias para a correta solução da controvérsia. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)