Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos morais (R$ 11.704,50) em função de atraso de 09 horas na conclusão de transporte aéreo internacional (Brasil - Canada), eis que o voo de conexão na Cidade do México a parte autora não pode embarcar por overbooking, sendo realocado no próximo voo disponível, o que lhe gerou prejuízos no início de programa de estudo no destino - Contestação em que há reconhecimento do atraso, mas em função da necessidade de redução do peso da aeronave para segurança do voo em condição metereológico adversa, com realocação de alguns passageiros para o primeiro voo disponível, sendo assistidos durante a espera - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, pela não comprovação pela empresa aérea de fato de força maior, bem como o atraso de 9 horas justificar o dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com sucumbência recíproca - Irresignação recursal apenas da parte autora, objetivando a majoração da verba honorária e a fixação da verba honorária integralmente em seu favor - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Aplicação dos preceitos dos TEMAS 210 e 1240, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal - Situação em que no caso em testilha, pelos indícios demonstrados, o atraso não decorreu de overbooking, mas de determinação de autoridades, aeroportuária/comandante da aeronave, para segurança do voo, o que afasta a responsabilização da empresa aérea na forma do art. 256, § 3º, I, da Resolução ANAC 400/2016 - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Argumento de prejuízo em módulos de estudos que não se sustenta, pois o curso começou em abril e terminaria em setembro/23, sendo que o voo original estava programado para uma sexta-feira (02/06/23) com chegada as 23:00hs em Vancouver, ou seja, a noite - Ausência de fato objetivo de indicasse situação de dor psíquica intensa no caso em testilha - Dano moral não caracterizado - Indenização, no entanto, mantida, para não ensejar reformatio in pejus para a parte apelante - SUCUMBÊNCIA - Superação da antiga Súmula 326 do S.T.J. pelo art. 85 do C.P.C. de 2015 que estabelece a sucumbência em proporção do proveito econômico obtido - Apelação não provida.*... (Continua)