Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Pretendida liberdade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II e 312, caput, cumprindo o disposto no art. 315. Alegação de inocência pela ausência de reconhecimento. Necessidade de aprofundada análise do acervo, inviável nesta estreita via. Inexistência de constrangimento ilegal. ... ()
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