Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelação dos autores.

Atropelamento da vítima por caminhão da empresa ré, que explora atividade habitual e contínua de transporte rodoviário de carga. Veículo que estava sendo utilizado para o desenvolvimento das atividades habituais da empresa. Acidente de consumo. Vítima que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. Aplicação dos princípios do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa ré. A inconclusão da prova existente nos autos quanto a culpa do condutor do veículo beneficia os autores. Empresa corré responsabilizada pelo acidente. Danos morais presentes. Perda do marido e pai dos autores no trágico acidente. Indenização fixada em R$100.000,00 a cada coautor. Pensão mensal estabelecida a favor da coautora viúva, no patamar de 2/3 dos valores que a vítima auferia se sobrevivesse. Ação julgada procedente em relação à empresa corré. Manutenção da improcedência da ação em relação ao motorista, pois em relação a ele deveria ser demonstrado que agiu com culpa. Possibilidade de dedução do valor que os autores receberam ou poderiam ter recebido a título de indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Apelação parcialmente provida