Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que deixou consignado que o comparecimento espontâneo do executado supria eventual nulidade de citação e determinou a suspensão da execução. Inconformismo visando à restituição dos prazos relativos à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e interposição de agravo de instrumento. Desnecessária a apreciação da alegada nulidade da citação. Decisão recorrida, apesar de considerar que os prazos tem início com o comparecimento espontâneo, reconheceu que a fluência deles está suspensa em decorrência da suspensão determinada. Não constatado nenhum prejuízo.

Recurso desprovido.