Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão dos Autores ao reconhecimento da nulidade de avaliação psicológica em habilitação para adoção e à reintegração ao Cadastro Nacional de Adoção (CNA), bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva do agente público - Tema 940/STF - Ausência de vício no laudo psicológico que acarretou a exclusão dos Autores do CNA - Matéria apreciada anteriormente no processo de habilitação para adoção - Laudo que aponta as razões pelas quais o Psicólogo Judiciário opinou pela exclusão dos Autores - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)